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A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária – é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a (LOA) Lei Orçamentaria Anual, pois estabelece as diretrizes necessárias para elaboração da LOA (Orçamento à curto prazo) tendo em vista o estabelecido no PPA (orçamento à longo prazo).[Extraído e Editado de prefeitura.sp.gov.br]
A Lei de Diretrizes fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc), estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros) quando a arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário e, por fim, estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. [Extraído e Editado de prefeitura.sp.gov.br]
Em Araraquara:
Para observar as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Município clique nos links:
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