A LOA – Lei Orçamentária Anual – é elaborada, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pela SEMPLA (Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão) em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças. Nela deve estar consolidada a proposta orçamentária de todos os órgãos, tendo previstas as Receitas a serem arrecadas e fixadas a Despesa para o exercício de competência e corresponde às prioridades e metas estabelecidas na LDO.
O Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura e então sancionado pelo Prefeito, devendo a Lei ficar disponível para consulta à toda a população após isso. [Extraído e editado de prefeitura.sp.gov.br]
Em Araraquara
A seguir você pode visualizar as Leis Orçamentárias do Município:
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